Durante sessão do plenário do Senado, o senador Eduardo Girão repudiou as interferências do Supremo Tribunal Federal no Legislativo e a omissão subserviente da Casa face às interferências. Girão disse: “eu queria manifestar o meu repúdio, a minha indignação como cidadão brasileiro por mais uma usurpação, uma interferência direta do STF no Poder do qual fazemos parte, que é o Parlamento Brasileiro, o Poder Legislativo. Fomos novamente, de uma certa forma, agredidos, vilipendiados em nossas prerrogativas, em nossas competências constitucionais no Congresso Nacional”.
O senador lembrou que a usurpação das prerrogativas vem ocorrendo e aumentando há anos, apontando: “STF, como tem feito nos últimos anos, infelizmente... A questão do marco temporal está aí para demonstrar isso, a Lei das Estatais, a questão do ab**, das dr*** e agora, também, nesse final de semana – tivemos essa notícia na sexta-feira, já na parte da tarde –, a Corte Suprema forma maioria no julgamento da contribuição de 1% do salário de todos os trabalhadores, no caso da contribuição sindical. Então, tivemos os votos aí dos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e, por último, o Ministro Alexandre de Moraes. Essa decisão, que está em sintonia com a vontade do Governo Federal, que propõe a cobrança da contribuição sindical, está muito distante da vontade dos trabalhadores brasileiros e da população da República Federativa do Brasil”.
Girão lembrou que não há qualquer omissão por parte do Legislativo, que atendeu ao pedido da população e extinguiu a cobrança compulsória do imposto sindical: “Inclusive, eu quero rememorar aqui que nós votamos sobre isso, é mais uma usurpação, porque nós fomos eleitos para isso e fizemos o nosso trabalho, e vou relatar aqui, dando uma pá de cal nessa contribuição obrigatória”.
O senador fez um apelo: “Urge que o Senado da República se levante diante de tantas investidas para a nação que nós estamos vendo por alguns ministros da Suprema Corte, conforme foi ressaltado em sessão histórica de debates, que tratou do julgamento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, a lei de dr*** no Brasil. Só para a gente ter um exemplo de mais uma, para a gente ver que não existe, no Brasil, independência entre os Poderes, existe um poder esmagando os demais, isso é fato”.
Girão lamentou: “É um Brasil continental, e eu vejo que a gente tem tudo. Se não fosse a política atrapalhar tanto esta nação, alguns setores da classe política e do nosso Judiciário – quem está mandando e desmandando no Brasil hoje é o Supremo Tribunal Federal –, a gente não estaria com esse sentimento realmente ruim, porque é isso que a gente vê com uma decisão dessa – e formar maioria com uma contribuição é algo impensável”.
O senador fez um apelo: “Então, eu espero que o Senado, assim como se propôs a fazer na questão da descriminalização do porte de dr**, também possa reagir contra esse imposto enfiado goela abaixo dos trabalhadores, o que não vai ser bom para a nação, não vai ser bom para o Brasil que a gente quer ver brilhando em todo o planeta”. Girão acrescentou: “Que Jesus, que está no comando, nos guie, nos incentive nesses tempos tenebrosos que nós estamos vivendo no Brasil, em que a censura está imperando, em que a caçada aos conservadores, a quem pensa diferente do sistema... tantas ameaças com ditadura, recebendo o Nicolás Maduro, o Foro de São Paulo... Enfim, que a gente possa prevalecer, que o bem e a verdade possam prevalecer em nossa nação”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 26 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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