Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em que se discutia a Proposta de Emenda à Constituição que reafirma a legislação que já existe para responder ao Supremo Tribunal Federal, o senador Marcos Rogério explicou como esse tipo de legislação vem sendo criada em resposta ao ativismo judicial daquela Corte.
O senador lembrou o caso em que a vaquejada teve que ser incluída na Constituição, em resposta ao ativismo judicial. Ele explicou que o tema é, claramente, algo que deveria ser tratado pela legislação ordinária, mas precisou ser incluído na Constituição em resposta ao STF. Marcos Rogério disse: “é uma anomalia no processo legislativo, porque tratar pela via do emendamento constitucional tema da legislação ordinária é algo atípico, não convencional. Mas, considerando a atual quadra vivida no Brasil, se faz necessário constitucionalizar temas que são da legislação ordinária”.
O senador Marcos Rogério lembrou que o tema das substâncias já foi amplamente discutido e legislado no Congresso Nacional, mas, mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal quer legislar no lugar dos parlamentares, o que levou à reação do Senado, pela criação de mais uma emenda constitucional para repetir o que já foi dito.
Relembrando o caso da vaquejada, o senador disse: “veja o absurdo, a falta de bom senso, de razoabilidade, de respeito à tripartição de poderes. Quando um poder não aceita aquilo que é a expressão da vontade do parlamento, é um desrespeito a um dos poderes da república. Agora, pela mesma lógica, estamos levando para o texto da Constituição Federal um tema da legislação ordinária. Absolutamente desnecessário. Todavia, em razão do que se avizinha, uma decisão que vai na contramão do interesse da sociedade brasileira, precisamos nos antecipar e propor uma emenda à Constituição Federal”.
O senador destacou que a emenda foi proposta pelo próprio presidente do Congresso Nacional e disse: “se isso não é uma mensagem clara, evidente, de desconforto, de incomodação dessa usurpação de competência, eu não sei mais o que é”. Marcos Rogério apontou que, de alguma forma, está sendo feita a defesa da prerrogativa do Parlamento. Ele comparou: “quando o Executivo usurpa o papel do Legislativo, a competência do Legislativo, temos os PDLs para sustar os efeitos do ato que exorbita seu poder regulamentar”.
Marcos Rogério apontou que não há uma previsão expressa de PDL para sustar decisão do Judiciário que usurpa atribuições do Legislativo. Ele lembrou que a Constituição atribui ao parlamento o poder de defender suas prerrogativas. O senador disse: “tem a presença do artigo que diz que cabe ao Congresso Nacional zelar por sua própria competência, mas não se tem o instrumento para atacar esse ato eivado de inconstitucionalidade do ponto de vista de competência. O que restou? Restou ao presidente do Congresso Nacional apresentar uma emenda para reafirmar aquilo que o Legislativo já fez”.
O senador lamentou: “o Supremo não é foro próprio para legislar, embora isso tenha acontecido com maior frequência do que nunca no Brasil, e a gente lamenta isso, porque isso não faz bem à separação de poderes, não faz bem à tripartição de poderes”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito já está no seu terceiro relator, o ministro Benedito Gonçalves, que impôs novas restrições ao canal, a pedido da coligação de esquerda que disputou a eleição. Há mais de 28 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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