O advogado dr. Ezequiel Silveira, que defende presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e trabalha com a Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de janeiro (ASFAV), explicou, em uma transmissão ao vivo, as propostas de Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP) que a Procuradoria-Geral da República vem oferecendo aos presos políticos, aparentemente mais “leves” do que as propostas feitas no ano passado, sob o comando do PGR anterior.
O advogado apontou: “quando você coloca na balança o que está proposto e o que essas pessoas já passaram, já sofreram, e a pena que eles já tiveram, (...) não há razoabilidade nessas propostas de ANPP. Elas continuam sendo irrazoáveis, continuam sendo punitivistas, continuam sendo estigmatizantes, assim como eram as propostas assinadas pelo dr. Carlos Frederico”.
Ezequiel Silveira explicou ainda que as duas cláusulas mais questionáveis dos primeiros foram mantidas nos novos acordos sendo oferecidos. Nos novos acordos, a PGR segue exigindo uma confissão e permite que essa confissão seja utilizada contra o réu em outros processos. Ele comentou: “Dizem que agora estão agindo de acordo com a lei (...) mas, quando o STF descumpriu a Constituição Federal e a lei em todos os outros aspectos desse processo, a PGR em nada se manifestou. Pelo contrário, foi cúmplice do STF no descumprimento da lei. Mas, para celebrar o ANPP, eles querem seguir estritamente o que diz a lei, o que é uma baita de uma hipocrisia”.
O advogado acrescentou que o acordo proposto também não impede que os réus sejam processados civil e administrativamente. Ele disse: “Então, não é interessante, não faz sentido, é uma proposta que continua sendo irrazoável, e a gente esperava que o dr. Gonet, quando assumisse a PGR, fosse menos desinteligente nessas propostas. Mas infelizmente, eles continuam com essa linha de pensamento punitivista com relação a essas pessoas do 8 de janeiro”.
Silveira apontou que o aspecto mais importante a ser considerado é a finalidade desses acordos mais “amenos” propostos pela Procuradoria-Geral da República. Ele mencionou uma matéria da velha imprensa, que relata que a PGR quer os acordos “para poupar o STF de julgar mais de mil ações penais”. O advogado disse: “Veja bem: o interesse da PGR para que as pessoas assinem um ANPP não é para cumprir obrigação legal, não é para promover a justiça de uma forma não estigmatizante, que é a proposta do ANPP. Não. A ideia da PGR é fazer com que o Supremo Tribunal Federal se desafogue dos processos, porque se os ANPPs não forem celebrados, o STF vai ter que julgar essas mais de mil ações penais que eles abriram indevidamente, sem ter competência para isso, e agora estão preocupados em como julgar”.
Ezequiel Silveira afirmou: “se o STF quis se transformar em uma vara criminal de cidade pequena, é problema do STF. Ele que arranje pauta para julgar esses processos, que não deveriam estar lá. Nós só temos a lamentar que a PGR, mais uma vez, funcione como um puxadinho do STF. A gente esperava que, com a saída do dr. Carlos Frederico, que apequenou a PGR, a Procuradoria-Geral da República voltasse a ser um órgão independente, mas, pelo visto, o dr. Gonet está indo na mesma linha, e tentando diminuir o trabalho dos ministros do STF, o que é uma pena. A gente vai continuar denunciando e continuar falando, demonstrando as irregularidades desse processo”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 30 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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