Da tribuna da Câmara, o deputado José Medeiros alertou sobre a brutal insegurança jurídica em que vivem os brasileiros, e que vem se agravando devido ao ativismo judicial de ministros das cortes superiores. O deputado mencionou a decisão do STF que desconsiderou o conceito de coisa julgada e disse: “Sr. Presidente, eu quero falar sobre segurança jurídica. O Brasil tem uma Constituição e um arcabouço jurídico robusto, e, até bem pouco tempo, tínhamos segurança e previsibilidade, inclusive, nos contratos, nas questões tributárias. Houve uma decisão do STF, recentemente, que me preocupa muito, porque mexe com a questão do emprego, com investimentos no Brasil. Um país em que não se sabe se a coisa julgada vale, as pessoas não têm segurança em investir”.
Medeiros explicou ainda que o direito não é aplicado de forma uniforme, mas se amolda aos gostos ideológicos dos ministros. Ele comparou: “Nós precisamos de decisões equânimes. Manifestação, independentemente do entendimento do Ministro ou não, precisa ter a justa medida para qualquer um dos lados. O PT e o PSOL, em determinado momento, quando estavam insatisfeitos com o impeachment, quebraram a Esplanada dos Ministérios, tocaram fogo ali. Foi uma situação mais horrenda do que aconteceu aqui no dia 8. Fizeram até pior, pois 35 policiais ficaram feridos. Foi uma coisa horrenda, capitaneada por um sujeito que hoje é Deputado aqui. Não aconteceu nada de mais. Pois bem, ocorreram no dia 8 fatos lamentáveis. Agora, cada pessoa tem que ter individualizada sua conduta jurídica de acordo com o nosso código. Não pode estar preso quem não cometeu crime”.
José Medeiros afirmou: “é imprescindível para a saúde econômica desse Governo que o STF possa imediatamente dar previsibilidade jurídica ao Brasil. Não é possível que o País não possa ter tranquilidade jurídica. Não é possível que o País não possa dormir em paz, sem saber o que vai acontecer, sem saber se o seu ordenamento jurídico vale, sem saber se o que valeu para aquele vai valer para este”. O deputado lembrou a responsabilidade do Congresso Nacional, que vem se omitindo há muito tempo.
Respondendo a um deputado comunista, o deputado comparou as situações mencionadas e mostrou que não houve qualquer isonomia na perseguição aos manifestantes. O deputado, então, lembrou que o tratamento desigual não se limita aos manifestantes, comparando o tratamento concedido ao deputado André Janones ao tratamento dispensado a deputados conservadores, dizendo: “aqui há Deputados de primeira e Deputados de segunda, aos olhos do Ministro Alexandre de Moraes. O Deputado Janones, na eleição, comportou-se como um macaco em uma cristaleira, e não aconteceu nada. Ele falou o que quis, fez fake news. Os Deputados aqui que se pronunciaram a respeito da eleição tiveram as contas bloqueadas”.
Há muito tempo, no Brasil, a liberdade de manifestação não é reconhecida de forma igual para todos. As manifestações promovidas por partidos de esquerda, sindicatos e coletivos, divulgadas pela velha imprensa e por sites e canais de internet, não estão sujeitas a qualquer investigação sobre seu financiamento ou qualquer questionamento sobre se as ideias que defendem seriam “democráticas” ou “antidemocráticas”. Mesmo quando há cartazes pedindo ditadura, depredação de patrimônio público e privado, ou agressões a políticos e cidadãos, nada disso é considerado um “ato antidemocrático” quando o “ato” é da esquerda.
Nos dois últimos dias 7 de setembro, milhões de pessoas foram às ruas para pedir liberdade e respeito à Constituição, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de culto, a liberdade de ir e vir, entre outras. Essas manifestações pacíficas tornam-se alvo de inquéritos sigilosos, alimentados por “notícias” da velha imprensa, nos quais manifestantes e jornalistas que cobrem as manifestações são perseguidos, presos, censurados, e têm seus bens apreendidos.
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