O deputado José Medeiros, da tribuna da Câmara, chamou a atenção para o constante uso de dois pesos e duas medidas no Judiciário brasileiro e propôs aos colegas que reajam para recuperar a independência entre os poderes, resguardando as atribuições do Poder Legislativo.
O deputado disse: “eu apresentei um projeto aqui e peço a todos os colegas que reflitam sobre ele, para que possamos votá-lo rapidamente. Trata-se da anistia ao nosso colega Deputado Deltan Dallagnol. E o faço pelo seguinte: por estrito respeito a todos os mandatos que estão aqui, porque da forma como o tribunal decidiu, passou-se a fazer um entendimento diferente. Antes, nós tínhamos a presunção da inocência. O Direito brasileiro sempre foi na linha in dubio pro reo. Só que dessa vez houve a mudança para presunção de culpa. E nesse caso, a meu ver, se fosse colocar uma igualdade, conforme manda a Constituição, todos os Parlamentares aqui, que tiverem um inquérito que seja, estariam passíveis de ter os seus mandatos cassados”.
O deputado Daniel Silveira é um dos mais emblemáticos alvos da aberta perseguição política promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra seus adversários políticos. Mesmo em pleno exercício do mandato parlamentar, o deputado foi preso por palavras proferidas em vídeo, e permaneceu preso por mais de 7 meses. O deputado teve suas redes sociais bloqueadas e foi proibido de conceder entrevistas e participar de eventos públicos. Quando foi libertado, teve que utilizar uma tornozeleira eletrônica e só podia circular em Niterói e em Brasília. Seu patrimônio foi confiscado em multas sem previsão legal, e até seu salário foi diretamente confiscado, além de verbas relativas ao exercício do mandato. O deputado recebeu a graça presidencial após ser condenado, por suas palavras, a uma pena maior que a de muitos autores de crimes gravíssimos contra a vida. Mesmo após a graça, o ministro Alexandre de Moraes voltou a mandar prendê-lo e segue aplicando multas e punições ao re-deputado, chegando mesmo a bloquear contas de sua esposa e advogada. O STF cancelou o indulto presidencial concedido a Silveira.
O assédio ao ex-deputado é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por terem apoiado o ex-presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados.
Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 22 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica.
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