O advogado Carlos Alberto Araújo de Souza, ao participar de audiência pública sobre as Prisões Ilegais do 8 de Janeiro na Câmara dos Deputados, relatou os abusos que vivenciou ao defender presos políticos e convidou os cidadãos e, em especial, os advogados, a se manifestarem pelos direitos dos presos políticos, apontando: “já estão condenados”.
O advogado listou uma série de irregularidades e ilegalidades nos processos. Ele relatou que, mesmo tendo protocolado procuração no início de janeiro, só teve acesso aos autos no final de fevereiro. Ele relatou que a denúncia só foi recebida no final de junho, mas os cidadãos estavam presos desde janeiro. Souza relatou ainda que não tem acesso aos votos divergentes no recebimento da denúncia.
Carlos Alberto respondeu a um colega, dizendo: “o colega disse ‘provavelmente vai haver condenação’. Eu discordo do colega. Certamente vai haver condenação. Esses réus já estão condenados. Esses réus estão tendo todos os seus direitos violados e já estão condenados”.
O advogado questionou a atuação da Procuradoria-Geral da República, afirmando que o órgão, tendo o dever de zelar pelo cumprimento das leis, “simplesmente se tornou um mero órgão acusador. Um órgão que vem simplesmente servindo ao ministro Alexandre de Moraes para fazer o justiçamento. Porque o que está acontecendo não é um julgamento, é um justiçamento, porque uma das vítimas é o STF”.
O advogado disse: “Esqueçam a OAB. A OAB não vai fazer nada por nós nem pelas pessoas inocentes que estão presas. Os senhores deputados e senhores senadores é que estão fazendo! Se nós não nos unirmos aos senhores, se nós não buscarmos meios de combater isso, eles vão ser condenados, certamente. Não é ‘provavelmente’”
O advogado afirmou: “não adianta fazer uma brilhante defesa. Não é lida. Sequer respondida. Nós temos crimes, diversos crimes cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes acobertados por 8 ministros daquela Corte, que julgam integralmente com ele”. Ele sugeriu que os cidadãos se manifestem para apoiar os parlamentares que estão atuando, para que não sejam, também eles, perseguidos. Ele disse: “o que eu sugiro é que os senhores, nós, brasileiros indignados, nós, advogados aviltados em nossa profissão, convoquemos, de maneira ordeira e pacífica, uma grande manifestação brasileira”.
Souza lembrou: “aqueles que quebraram, que cometeram atos de vandalismo, devem responder pelos crimes que cometeram. Mas eles também têm direito à defesa, que não estão tendo”.
O deputado Sanderson, em resposta, disse: “aqueles que quebraram, que cometeram crimes, na medida de suas responsabilidades, que paguem. Mas jamais aceitar esse show de horrores que estamos acompanhando, com 1500 pessoas presas”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra sua recondução teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 25 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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