Da tribuna, o senador Rogério Marinho questionou a falta de reação a violações de direitos de cidadãos. O senador mencionou a ampla publicidade dada a quebras de sigilo promovidas pela CPMI do dia 8 de janeiro, onde os dados que chegam à Comissão surgem, quase instantaneamente, na velha imprensa.
Rogério Marinho apontou que o fato é grave mas não vem sendo devidamente destacado: “parece que no Brasil se tornaram corriqueiras as situações que são excepcionais”. O senador lembrou que é a Constituição que protege a vida privada e disse: “Apesar do manto protetor da Constituição, parece que ela vem sendo chutada de uma forma absolutamente corriqueira”.
O senador explicou o caso dos dados de movimentações bancárias do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja quebra sequer foi aprovada pela CPMI, mas que foram enviados juntamente com a quebra de sigilos de seu ajudante de ordens. Marinho disse: “Houve a quebra do sigilo de Mauro Cid, e, nessa quebra do sigilo, o Coaf manda para a CPMI dados que não estão contidos no prazo estipulado, que seria até janeiro do ano de 2023, mas manda da conta do Presidente Bolsonaro, que não teve o seu sigilo quebrado. Mas o mais grave é que, no dia em que chegam esses dados, que deveriam estar numa sala-cofre e que não deveriam sequer estar dentro da CPMI – porque não foram objetos de deliberação daquele Colegiado, porque não têm conexão com os fatos que lá estão sendo investigados –, eles passam a ser de domínio público e estão sendo colocados na imprensa através de pílulas, para constranger, para descaracterizar aqueles que, porventura, tiveram alguma relação com o ex-Presidente, principalmente em função da campanha que foi feita não pelo Presidente, mas por aqueles que o apoiavam, para pagamento das questões ligadas às multas que lhe foram impostas pelo Estado de São Paulo”.
O senador ironizou as “matérias” da velha imprensa vasculhando doações feitas por cidadãos, que vão gerar investigações contra essas pessoas. Ele disse: “Meus senhores, se está faltando o que fazer, vamos lhes dar uma lavagem de roupa. Eu fui um que doei para o Presidente Bolsonaro, o recurso é meu. Eu fiz de forma espontânea por entender que era necessário um gesto de solidariedade com alguém que está sendo claramente e sistematicamente perseguido, eu e quase 800 mil brasileiros tivemos esse gesto. Então, quebra-se o sigilo, sem que houvesse, por parte daquele Colegiado, esse pedido. O prazo que foi deliberado foi estendido para o mês de julho, para abarcar esse período dessa campanha. E nós estamos assistindo, de forma segmentada, há quase dez dias, saírem notícias de que alguém doou R$5 mil, alguém doou R$2 mil, alguém doou R$3 mil, alguém doou R$0,01, e essas pessoas estão sendo expostas como se a Constituição de nada valesse”.
O senador alertou: “Eu acho que o clima que se instalou no Brasil é muito preocupante e não arrefece. A gente não vê, por parte daqueles que estão promovendo essa vindita, nenhum gesto no sentido de distender. Pelo contrário, alguém me falou, há algum tempo, que era necessário um gesto por parte da direita. Gesto de quem perdeu? Gesto é feito por quem venceu, gesto é feito por quem está no Poder e que deveria estar preocupado em governar o país e não ficar olhando pelo retrovisor. Eu vi, há pouco, neste Colegiado, um discurso de um dos seus membros afirmando que o ex-Presidente Bolsonaro fez um discurso de ódio durante três anos. Ora, e quem falou em extirpar a oposição? Em extirpar aqueles que pensam diferente? Eu acho que, mais do que nunca, é necessário pacificar o país, fazer gestos nesse sentido, permitir que este Parlamento, por exemplo, possa exercitar a sua prerrogativa de ter o seu lugar. Que quem faz a parte do Governo que seja o Governo, quem faz a Oposição possa ser a Oposição, e que o princípio sagrado da inviolabilidade dos mandatos seja de fato colocado como a espinha dorsal do Parlamento brasileiro e da democracia, da liberdade de imprensa, da liberdade da crítica, da liberdade da opinião. Nós estamos sentindo, mais do que nunca, que o Brasil, ou boa parte daqueles que fazem a opinião pública neste país, perdeu a capacidade de indignação e acha que é justificado qualquer ato ou ação cometida contra aqueles que pensam diferentemente do establishment, do espectro ideológico que hoje comanda o país”.
A tática exposta pelo senador já era utilizada pela CPI da Pandemia, que a CPMI do dia 8 de janeiro parece imitar em muitos aspectos. Utilizada para a perseguição política, a Comissão usa seus poderes de investigação para promover uma “fishing expedition” contra adversários políticos.
Enquanto se recusou a investigar indícios de corrupção com os recursos enviados pelo governo federal para os estados e municípios, a CPI da Pandemia não poupou esforços em humilhar pessoas e empresas que manifestaram apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de quebrar sigilos sem qualquer fundamentação, vazar dados sigilosos para a imprensa e ameaçar pessoas de prisão.
O procedimento é o mesmo observado em inquéritos conduzidos em cortes superiores: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 25 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal.
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