O deputado José Medeiros questionou, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, juristas que estavam defendendo o ativismo judicial. O deputado apontou a absoluta ausência de representatividade dos ministros de cortes superiores e, especialmente, a ausência de controle dos atos desses ministros.
O deputado lembrou: “Eu ainda estava no Senado quando um dos Ministros do STF deu uma entrevista para a Folha de S.Paulo e disse: "O papel do Supremo Tribunal Federal é contramajoritário, é iluminista e representativo". Naquela época, ainda recebíamos nos departamentos os jornais em papel. Eu li aquilo lá uma vez, duas vezes, risquei, olhei de novo e falei: "Isso está muito complicado de engolir". E resolvi fazer um pronunciamento. Na época, eu disse: Ministro, nós precisamos refletir sobre a sua entrevista. O papel do Supremo não é representativo. O senhor não pode querer colocar mais prerrogativas para o Supremo que ele não tem, porque isso começa a desequilibrar. E, daqui uns dias, nós vamos ter um bocado de Deputado e de Senador dentro do STF, ou um bocado de Vereador, como seja, e vamos começar a ter uma arena política dentro do STF. E isso não é bom para a sociedade. Eu até admiro a sua vontade de tratar temas políticos, de ter essa representatividade. Então, vamos fazer o seguinte: na época da eleição, o senhor abandona o STF, põe uma botina e vai para os bairros pedir voto, e daí o senhor adquire essa representatividade”.
Medeiros explicou a responsabilidade da representação popular e explicou que os representantes eleitos passam pelo crivo popular periodicamente. O deputado disse: “O papel representativo é um papel muito perigoso, de muita responsabilidade. Não à toa é feito para, de 4 em 4 anos, a sociedade regular se esse sujeito deve ficar ou não, dado o perigo da representatividade, dados os arroubos. E tem gente que fica aqui 30 anos, tem gente que não consegue ficar nem os 4 anos”. Ele comparou: “E o que é que acontece? De repente, nós temos onze pessoas como que saindo da caixa e dizendo: "Eu posso, eu posso tratar de qualquer tema". E aí começam a tratar de qualquer tema. Isso traz um perigo, pelo seguinte: não existe quem controle aquele Poder”.
O deputado apontou que o controle não existe porque as pessoas estão com medo, e alertou sobre a corrupção da lei. Ele disse: “É a corrupção da lei, e a corrupção da lei pela falsa filantropia. A maioria das decisões que saem do eixo querem fazer bem para uma coisa, ou preocupada com um assunto ou com outro. É assim: "Eu estou decidindo assim, mas é porque é uma coisa maior. Eu vou cassar os seus direitos individuais, mas é porque isso justifica". Então, eu casso os seus direitos individuais, eu casso o do outro, e, daqui a pouco, ninguém tem direito. Encerro dizendo que nós estamos num momento muito perigoso em que corre o risco de o tecido social se esgarçar. E ele começou a se esgarçar não foi agora, mas em 2013. Dizem: "Ah, polarização!" Isso é fruto de erros do Judiciário, de erros do Legislativo, de erros do Executivo. Mas não justifica um Poder dizer "eu vou salvar o Brasil" e sair matando cada um individualmente que ele acha ser perigoso para a democracia. Então, prende e arrebenta”.
Medeiros alertou: “Nós estamos num momento extremamente grave da República, em que esta Comissão passa tardes e manhãs discutindo um projeto, que passa pelas outras Comissões, vai para o Plenário, vai para o Senado, o Senado vota. E aí entra alguém aqui, sem representação política nenhuma, de partido que tem uma pessoa, e um Ministro, no plantão, anula todo o trabalho do Congresso. Isso não pode estar certo”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 29 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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