Após o discurso de encerramento do ano no Senado, em que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se autocongratulou profusamente, os senadores Magno Malta e Eduardo Girão lembraram, educadamente, ao presidente pontos que ficaram “para o ano que vem” mas que são urgentes, como a ação do Senado em seu dever constitucional de promover o controle dos atos de ministros de cortes superiores.
Os dois senadores lembraram as brutais violações de direitos que atingiram milhares de famílias ao longo de todo o ano, sem nenhuma reação institucional daquela Casa legislativa, e lembraram a importância de promover a separação de poderes e assim reverter a erosão do estado de direito e da democracia que vem ocorrendo no País.
Enquanto o senador Rodrigo Pacheco vai aproveitar o Natal e o recesso tranquilamente entre lautos banquetes, milhares de famílias se preparam para o pior Natal de suas vidas, privadas de direitos fundamentais. Mais de duas mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, e centenas permaneceram presas durante longos meses, sem individualização de condutas nem acesso ao devido processo legal. Famílias foram separadas sem direito a defesa, e pessoas estão sendo condenadas a penas altíssimas sem possibilidade de recurso, julgadas em um típico tribunal de exceção. Mesmo as famílias dos presos que saíram da cadeia terão um Natal terrível, com as restrições à liberdade e aos patrimônios que são chamadas de “cautelares”. Uma das famílias passará o primeiro Natal sem o pai, porque ele morreu no cárcere aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisar o pedido de soltura formulado pelo Ministério Público, que estava há meses em sua mesa. Essas milhares de pessoas se uniram, após o 8 de janeiro, às outras centenas que já sofriam perseguições há anos, sob o olhar complacente do Senado Federal.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a efetivamente limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
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