A advogada Carolina Siebra, da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), fez um desabafo durante a viagem que está fazendo até Washington D.C., nos Estados Unidos, onde participará da audiência pública no Congresso Americano sobre as violações de direitos humanos pelo ministro Alexandre de Moraes e pelo judiciário controlado por ele.
A advogada relatou que, durante a viagem, recebeu um questionamento de uma de suas assistidas, sobre uma movimentação em seu processo. Ao consultar o processo, o despacho que ela buscava consultar não consta dos documentos do sistema. Ela disse: “a acusação tem conhecimento, e a gente não”.
Siebra relatou que, nos processos conduzidos por Moraes, não é possível fazer qualquer previsão com base nas leis existentes. Ela disse: “se trata de um processo atípico. A gente não está falando de Direito nesse processo”. A advogada explicou: “sempre digo que, quando não existe defesa, quando a defesa não é ouvida, a gente já não tem mais democracia”.
A advogada expressou seu espanto com pessoas que aplaudem as decisões inconstitucionais de Moraes, e apontou: “até ditadores são aplaudidos por alguém, então não cabe a gente se surpreender com a capacidade humana de aplaudir gente que não presta”.
Os advogados Carolina Siebra e Ezequiel Silveira, da ASFAV, assim como o senador Eduardo Girão e outros parlamentares, estão a caminho de Washington, onde participarão da audiência pública com o tema “Brasil: uma crise da democracia, da liberdade, e do estado de direito?”. A audiência foi convocada após a divulgação dos chamados Twitter Files Brasil desencadear uma investigação sobre as ordens ilegais do judiciário controlado por Moraes para as plataformas de redes sociais, promovendo a censura e a perseguição de conservadores no Brasil e interferindo nas eleições.
Na intimação exposta pelo jornalista Michael Shellenberger, responsável pela divulgação dos chamados ‘Twitter Files’, explica-se que a Sub-Comissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais, e Organizações Internacionais pretende discutir “a melhor forma para o Congresso americano tratar das sérias violações de direitos humanos que foram cometidas por autoridades brasileiras em grande escala. Essas violações de direitos humanos incluem: abuso ou prevaricação judicial, perseguição à oposição política, violações da liberdade de expressão, e censura da imprensa independente”. O texto explica: “Em resposta, esta audiência pública busca enfatizar a necessidade de ação do governo americano e de suas agências, para que não continuem silentes enquanto a democracia, a liberdade e o estado de direito estão sendo minados”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, e não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos políticos que conduz no STF. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica”.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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