Os advogados da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), que defendem presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, compareceram à audiência pública realizada no Congresso americano e protocolaram sua própria denúncia de violações de direitos humanos pelo ministro e pelo Judiciário controlado por ele.
Ao divulgar a petição, o perfil da ASFAV disse: “É com imensa honra que pudemos comparecer à audiência realizada hoje (07/05) no Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados do Congresso Americano, onde pudemos entregar ao Deputado Chris Smith um testemunho assinado pelos advogados da ASFAV: Gabriela Ritter, Desembargador Sebastião Coelho, Ezequiel Silveira e Carolina Siebra, relatando as violações de direitos humanos e do devido processo legal contra os réus do 08 de janeiro. Este documento fará parte da investigação que o parlamento norte-americano está conduzindo sobre a crise da democracia no Brasil”.
A petição apresentada pela ASFAV visa “relatar as sérias violações aos direitos humanos e ao devido processo legal às quais os presos após as manifestações de 8 de janeiro de 2023 foram submetidos”. O texto afirma: “Desde o início, monitoramos atentamente a situação dos prisioneiros políticos brasileiros, oferecendo assistência legal, psicológica, e financeira a dúzias de famílias; fazendo visitas periódicas aos presídios em vários estados brasileiros, onde essas pessoas estavam presas; e participando em audiências como esta, entre outras atividades. Assim, podemos afirmar com certeza, baseados em fatos e documentos, que o Estado brasileiro, através do Governo Federal e do Supremo Tribunal Federal sob a liderança do ministro Alexandre de Moraes, com a cumplicidade e a omissão de outros agentes estatais, cometeu diversas violações de direitos humanos e negou um julgamento justo e imparcial a esses indivíduos”.
A petição é dividida em várias seções, relatando Violações de Direitos Humanos, Violações do Devido Processo Legal, o uso da “Tese do Crime Multitudinário” e as Condenações sem Provas, As ações da PGR e a tentativa de criminalizar a Defesa, e a Cumplicidade e a Omissão das Instituições.
Entre as Violações de Direitos Humanos nas prisões em massa ocorridas nos dias 8 e 9 de janeiro a mando de Alexandre de Moraes, os advogados destacaram o tratamento desumano e degradante, as Prisões em massa e indiscriminadas, inclusive de idosos, crianças e pessoas com deficiências, os abusos físicos e psicológicos praticados contra prisioneiros, a prisão de menores. Eles destacaram os maus-tratos aos prisioneiros, tanto durante a prisão provisória quanto nos presídios.
O texto lembra: “Os indivíduos presos no dia 8 de janeiro, no interior dos prédios e nos arredores da Praça dos Três Poderes foram privados de água e comida por quase 12 horas. Ao serem levados para presídios, houve casos em que 22 pessoas foram alocadas em uma cela com capacidade para 8 pessoas. Eles receberam comida estragada, havendo até casos de comida contendo larvas. A assistência médica foi insuficiente, levando à morte de um dos prisioneiros políticos: CLERISTON PEREIRA DA CUNHA, cuja soltura foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes mesmo havendo vários laudos médicos informando sobre a condição crítica de sua saúde, assim como uma opinião favorável do Ministério Público para que fosse posto em liberdade”.
Entre as violações do Devido Processo Legal, a ASFAV mencionou o desrespeito a garantias constitucionais, o uso de procedimentos investigativos ilegais, a suspeição do juiz e a politização do processo, a falta de jurisdição da Suprema Corte e a supressão de instâncias, a negação da ampla defesa e do devido processo legal, e os julgamentos em plenário virtual com supressão da publicidade.
Ao tratar da absurda tese do “crime multitudinário” e das condenações sem provas, a ASFAV lembrou que o ministro, com o apoio de seus colegas, promove a responsabilidade penal coletiva, inaceitável em qualquer lugar onde haja Direito; a desconsideração de provas e de testemunhos; e a aplicação de sentenças desproporcionais e agravantes ilegais.
A ASFAV destacou ainda a atuação da Procuradoria-Geral da República, que se empenhou em uma tentativa de criminalizar a Defesa e os defensores. Os advogados mencionaram os acordos de não-persecução penal abusivos, as violações das prerrogativas dos advogados, e até mesmo a prisão de um advogado pelo exercício da profissão.
Ao tratar da cumplicidade e omissão das instituições, a ASFAV explicou que apresentou denúncias a órgãos e instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério de Direitos Humanos, o governo federal e o próprio Supremo Tribunal Federal, nenhum dos quais se importou com as violações de direitos de brasileiros. No item “Ineficiência dos mecanismos de freios e contrapesos”, os advogados expuseram: “Apesar de conhecerem os fatos e terem a obrigação constitucional de exercer o poder de freios e contrapesos em relação ao Judiciário, as instituições e autoridades da república permanecem impassíveis em relação ao que tem acontecido. Como exemplos, citamos o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se recusa a responsabilizar o ministro Alexandre de Moraes pelos abusos que vem cometendo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, vem agindo da mesma forma, adiando a instalação da CPI dos Abusos de Autoridade e impedindo a tramitação de projetos de lei de anistia para os prisioneiros políticos.
Denúncias internacionais - tendo em vista a inércia das autoridades brasileiras, a ASFAV, em parceria com dúzias de advogados, apresentou centenas de denúncias de violações de direitos humanos à CIDH, que negou todas sem apresentar uma justificativa plausível, o que, infelizmente, não nos surpreende, já que o vice-presidente da comissão, Rodrigo Mudrovitsch, advoga para o ministro Gilmar Mendes, um dos ministros mais ativos contra os réus do dia 8”.
Ao concluir, os advogados pediram a atenção e a atuação do Congresso americano para auxiliar os brasileiros. Eles disseram:
“Apesar de todos os esforços, o cenário de violações a direitos humanos persiste. Os réus do dia 8 permanecem encarcerados, seja em presídios ou em prisão domiciliar, monitorados por tornozeleiras eletrônicas que os impedem de trabalhar, submetidos a condições desumanas em um julgamento enviesado e injusto. A ASFAV e os advogados dos réus não desistirão de lutar pela justiça e pela garantia dos direitos desses cidadãos brasileiros, que estão sendo violados. Sendo assim, solicitamos a este Congresso que volte sua atenção ao que está acontecendo em nosso país e exija das autoridades Brasileiras e da OEA a garantia de um julgamento justo e imparcial, a cessação das violações de direitos humanos, e o respeito ao estado de direito”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, e não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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