O advogado Cláudio Luis Caivano, que atua na defesa de presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, participou da audiência pública promovida pelo deputado Coronel Meira na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, quando enfatizou a importância de restabelecer o estado de direito no Brasil.
O advogado lembrou um dos mais básicos princípios do direito, o “nulla poena sine lege”, ou seja, não pode haver pena sem uma lei anterior que a defina. Caivano lembrou que há anos alerta que o Brasil já vive uma tirania, e reiterou sua afirmação. O advogado citou uma série de filósofos e juristas para lembrar que as tiranias se estabelecem quando o Estado não tem limites.
Caivano falou sobre a importância da verdade e alertou: “O que eles não têm conseguido esconder, mas continuam tentando, é a verdade dos fatos”.
O advogado falou sobre a importância da imprensa alinhada para as ditaduras, explicando: “nenhum governo tirânico se sustenta se não tiver a imprensa ao seu lado”. Ele citou Ruy Barbosa: “não há, para qualquer sociedade, maior desgraça que uma imprensa deteriorada, servilizada, ou mercantilizada”.
Cláudio Caivano explicou a falsidade básica na acusação aos réus do 8 de janeiro, lembrando que prédios não são o Estado. Ele disse: “tenho dito que nós não temos Estado de Direito no Brasil. E uma das maiores provas que eu posso apresentar é que o art. 133 da Constituição Federal afirma que o advogado é imprescindível para a Justiça. Entretanto, no dia 8 de janeiro, e 9 de janeiro, 11 advogados foram presos. Quando o Estado é tudo, o indivíduo é nada. Posso dizer que estado de direito só existe se há liberdade. Se não há liberdade, não há estado de direito”.
O advogado voltou a citar Ruy Barbosa: “liberdade e segurança jurídica são equivalentes e substituíveis um pelo outro. Um estado que não se fie nesse conceito não é um estado de direito, é um estado de opressão”. Caivano prosseguiu: “um estado em que não há justiça, que não respeita a lei, não pode ser um estado de direito. O Brasil é hoje esse país. Nós temos presos políticos. Onde não há justiça, não há estado de direito”.
Ao falar sobre liberdade, o advogado lembrou que as Constituições existem para proteger o cidadão do Estado. Caivano lembrou que os réus do 8 de janeiro foram presos injustamente e sem acesso ao devido processo legal, e sofrem com medidas arbitrárias, comparando ainda as medidas impostas a eles com aquelas impostas a criminosos de tráfico ou crime organizado.
O advogado lembrou ainda que políticos da extrema-esquerda gozam de uma “ampla, geral e irrestrita” anistia, que foi concedida, em grande parte, devido à morte de um preso no cárcere. Ele apontou que, entre os réus do dia 8, já houve várias mortes.
Cláudio Caivano conclamou: “temos pela frente a reconstrução do Brasil”. Ele mostrou que, no Rio Grande do Sul, o povo se organizou para salvar as vítimas da catástrofe, e disse: “A reconstrução da nação já começou”. O advogado afirmou: “A reconstrução do Estado de Direito passa pela reconstrução política e ela começa aqui dentro. A reconstrução política consiste em fazer justiça quando ela já não há mais. Dar liberdade aos presos políticos. Anistia já”. Lembrando que o projeto de anistia para os presos do 8 de janeiro está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando deliberação, ele clamou aos parlamentares por sua aprovação. Caivano disse: “a liberdade dos presos políticos será o farol que iluminará nosso futuro e nos guiará no caminho da redenção”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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