Senador Oriovisto se enfurece com decisão absurda do STF: ‘Não chamem os brasileiros de idiotas! República de bananas!’

Durante sessão do plenário, o senador Oriovisto Guimarães se indignou com o que chamou de “deboche” demonstrado por ministros do Supremo Tribunal Federal ao criar interpretações absurdas para validar decisões monocráticas também absurdas. O senador iniciou lamentando a tragédia no Rio Grande do Sul, e apontou que não é a única tragédia no país. Ele disse: “vim falar de uma tragédia provocada por oportunistas, por pessoas que fazem pouco caso do povo brasileiro, que usam sua autoridade para fazer um verdadeiro deboche com os brasileiros”.

O senador afirmou: “Nós temos mais de uma tragédia no Brasil. Temos uma que já dura muito mais tempo. Ela se chama Supremo Tribunal Federal e as suas decisões monocráticas. (...) As decisões monocráticas são um caos, são um desrespeito à população brasileira, são um desrespeito ao próprio Supremo Tribunal Federal, ao próprio colegiado. Quanto maior o número de decisões monocráticas, menor fica o Supremo Tribunal Federal, menos existente fica o seu colegiado”.

O senador Oriovisto explicou que, por meio das decisões monocráticas, que são três quartos das decisões do STF, a vontade de um único homem prevalece sobre leis feitas pelos representantes do povo. Além disso, ele lembrou que tais decisões permanecem válidas por longos períodos de tempo, e alertou: “Em muitas dessas decisões, a lei em análise era finalmente declarada constitucional pelo colegiado, mas os efeitos pretéritos tomados com base na liminar ficavam convalidados. Era uma licença para se desobedecer a lei; licença que se dava aos amigos para desobedecer a lei”.

O senador deu um exemplo em que uma liminar do ministro Luiz Fux custou 4 bilhões aos cofres públicos e apontou que não há qualquer aprendizado com a História, já que os mesmos erros se repetem constantemente. 

Oriovisto Guimarães explicou o caso da Lei das Estatais, aprovada pelo Congresso para estancar a roubalheira em estatais, que foi suspensa por uma decisão do então ministro do Supremo Ricardo Lewandowski. O senador disse: “O que aconteceu agora quando o Governo Lula tomou posse? Um partido da base de apoio ao Governo entrou no Supremo Tribunal Federal com um pedido para que a Lei das Estatais fosse declarada inconstitucional. E, de novo, uma decisão monocrática do Ministro Lewandowski, que se aposentou 30 dias depois de dar essa decisão, e que agora premiado com o cargo de Ministro da Justiça pelo mesmo Governo Lula, a quem ele beneficiou com essa decisão monocrática”. 

O senador explicou que a liminar de Lewandowski permitiu a Lula nomear quem ele quisesse, sem qualquer respeito à lei aprovada pelo Congresso, e que essa suspensão da lei ficou valendo por mais de um ano. O senador prosseguiu explicando que, após 14 meses, o plenário do Supremo reconheceu que a decisão monocrática de Lewandowski estava errada, mas manteve todas as nomeações feitas com base nessa decisão. 

O senador se exaltou: “Meu Deus do céu! Não me chamem de idiota! Não chamem os brasileiros de idiotas! Quem pediu a liminar? Um partido da base de apoio do Governo. Quem se beneficiou da liminar? O próprio Governo, que nomeou os quadros que queria. E por que o Supremo deu? E por que agora o Supremo diz que não, erramos, desculpe, a liminar do Lewandowski estava errada, mas, de qualquer forma, tudo o que foi feito nesses 14 meses está valendo, porque o Governo fez de boa intenção. Ora, boa intenção de quem? Não nos chamem de idiota! É triste ouvir uma explicação dessa”.

Oriovisto Guimarães explicou que esse tipo de decisão expõe a inutilidade de um Congresso que aceita tais atitudes. Ele disse: “Coisas assim tornam o Brasil uma república de bananas, manda a nossa segurança jurídica às favas. Eu me questiono: do que vale nós fazermos leis? Do que vale 513 congressistas aprovarem uma lei, quando um único homem suspende essa lei, e, depois, outros 11 dizem que tudo o que foi feito durante a suspensão está valendo, mesmo que a suspensão tenha sido incorreta e eles reconhecem que foi incorreta? De que vale legislar neste país?”

O senador afirmou: “não é possível que este Congresso e que este Senado continuem se silenciando diante dos absurdos que as decisões monocráticas promovem”. Oriovisto Guimarães lembrou: “Este Senado já aprovou uma lei proibindo essas decisões monocráticas, regulamentando essas decisões monocráticas para casos excepcionalíssimos. O projeto está na Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o fim das decisões monocráticas! Eu fui autor do projeto, lutei, durante seis anos, para que isso fosse aprovado. O Senado aprovou, foi para a Câmara. Vocês acham que a Câmara dos Deputados vai votar isso, ou vai, lá na Câmara dos Deputados, fazer companhia, na mesma gaveta, ao fim do foro privilegiado, que também foi aprovado por este Senado e que foi um projeto de autoria do ex-Senador Alvaro Dias? Vão ficar na gaveta. Por quê? Por que será? Deixo a pergunta no ar…”.

O mecanismo exposto pelo senador, em que uma das Casas Legislativas promove um avanço na direção desejada pelo povo, apenas para que a outra Casa o esqueça em uma gaveta, é um recurso que vem sendo utilizado com grande frequência para simular atuação legislativa, enquanto, na prática, esse poder se submete às decisões dos outros poderes e, assim, anula por completo a representatividade da oposição. 

Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos. 

Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte. 

Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos.  Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco. 

Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.  

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