Durante sessão do plenário, o senador Eduardo Girão confrontou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apontando a desmoralização do Congresso Nacional, pelas constantes invasões feitas pelo Supremo Tribunal Federal, que ‘atropela’ o Legislativo. Mencionando a mais recente decisão do Supremo, sobre o porte de substâncias ilícitas, o senador disse: “O crime está aplaudindo essa aberração, que esmaga o Congresso Nacional”.
O senador sugeriu que a PEC que está na Câmara dos Deputados vá direto para o plenário daquela Casa, dizendo: “para que diminua um pouco esse nosso vexame, do Congresso Nacional, que está, infelizmente, desmoralizado perante a opinião pública. É só isso o que eu tenho ouvido nas ruas, desde ontem, e eu não tiro, absolutamente, a legitimidade dos brasileiros que pensam assim”.
Eduardo Girão comemorou as ações do deputado americano Chris Smith, que enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes com questionamentos sobre as violações de direitos humanos nos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro. O senador lembrou: “Foram enviadas cópias oficiais do documento para o senhor, Presidente Rodrigo Pacheco, do Congresso Nacional; também para o Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados; para o do STF, Barroso; e para o TSE, à Ministra Cármen Lúcia”. Girão disse: “Com isso, somos todos nós, Senadores da República, corresponsáveis por essas sérias consequências que possam advir para o nosso país em função do comportamento arbitrário, abusivo e inconstitucional de um dos Ministros do STF, que nunca recebeu um voto em toda a sua vida”.
O senador Eduardo Girão alertou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: “Não dá mais para continuarmos inertes, é preciso agir enquanto é tempo, o Brasil não pode continuar numa espécie de aventura ditatorial. Precisamos prestar muita atenção nos novos ares mundiais, com os avanços da direita em toda a Europa, que levaram o Presidente da França, inclusive, a dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, com o amplo favoritismo dos conservadores. O mesmo fenômeno já ocorreu aqui vizinho, na Argentina, e deve estar também nas próximas eleições dos Estados Unidos, com a vitória dos republicanos. O Brasil não pode ficar isolado mundialmente como uma das nações que mais reprime a liberdade de expressão, a exemplo da China e da Rússia”.
Ao retomar o assunto do julgamento do STF, Girão lembrou que o Congresso já legislou diversas vezes sobre o tema e disse: “E justamente no momento em que a CCJ da Câmara também aprova a matéria, vem aí o STF e passa por cima sem tomar qualquer conhecimento das nossas Casas. Há tempos que não existe mais harmonia e independência entre os Poderes da República no Brasil. O que está existindo é a supremacia de um Poder que não tem nenhuma legitimidade do voto popular esmagando, justamente, o Poder que representa a vontade de mais de 100 milhões de brasileiros. Não é como o Ministro Toffoli falou. Assim, a PGR, o pessoal do Cade, Embaixadores, todos seriam eleitos com 100 milhões de votos. Vamos combinar. É piada aquela colocação que foi feita, assim como a piada que ele fez ontem sobre o ‘censor da República’, se referindo ao Ministro Alexandre de Moraes. Isso é uma chacota com todos nós, cidadãos brasileiros, que estamos vendo acontecer isso. Não é assunto para brincadeira. A gente tem que levar com seriedade”.
O senador Eduardo Girão lembrou: “Eu preciso repetir, mais uma vez, Sr. Presidente, que o grande responsável por tamanha crise política, social, institucional e moral é o Senado da República, ao fugir da sua responsabilidade de, finalmente, abrir o primeiro processo de impeachment de um Ministro do Supremo. Tudo isso está acontecendo por causa dessa nossa inércia. Passaremos para a história como uma legislatura covarde. Eu não quero fazer parte disso, Sr. Presidente. Eu me posicionarei, todos os dias, para que a gente consiga cumprir o nosso dever e conto com o senhor”.
Girão lembrou que, embora o projeto esteja na Câmara, o Senado tem responsabilidade sobre a situação: “Como eu disse, o Presidente Lira precisa pautar no Plenário a questão da PEC 45 o quanto antes. Vai criar um impasse institucional, mas aí nós vamos ver a verdade: quem é quem com relação a isso? E nós precisamos, com certeza, efetivar essa questão do impeachment. Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. Vai chegar esse momento. A mudança de voto do Toffoli é vergonhosa. Ontem, o Ministro Fux falou, inclusive: "Não somos juízes eleitos". E, enfim, foi uma lição de moral para todos nós, passando a bola um pouco para a gente.
O senador expôs a questão que se coloca para os brasileiros: “Nós precisamos do Congresso ou não? Vamos ver agora se o salário que a gente recebe, se tudo o que gira em torno desta Casa, com custo bilionário, se justifica para o Brasil após esse impasse. E, hoje, o Presidente Lira disse que o sentimento na Câmara é de aprovação da PEC de sua autoria, Presidente. Se passar e a gente não se der o respeito de, nesse impasse, estar acima, porque fomos nós eleitos justamente para esse tipo de votação, aí, realmente, é fechar as portas e entregar a chave para o Poder Judiciário, porque, aí, economizam-se bilhões de reais do povo brasileiro e a gente não passa mais vergonha, não é desmoralizado. Isso porque participar de teatro não tem o menor cabimento”.
O senador fez um apelo: “Que as pessoas deste país, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, inclusive Parlamentares, se posicionem com coragem, para a gente não passar para a história como o Congresso mais covarde que este Brasil já teve nos 200 anos do Senado Federal”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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