A deputada Bia Kicis, da tribuna, rebateu as narrativas da velha imprensa e da extrema-esquerda, que justificam as arbitrariedades do ministro Alexandre de Moraes com o bordão “decisão judicial é para ser cumprida”. A deputada esclareceu que há uma profunda diferença entre uma decisão judicial e uma ordem qualquer que, por acaso, foi proferida por um juiz.
A deputada expôs: “a ordem judicial tem que emanar de uma decisão, de uma sentença, de um despacho que espelhe a vontade da lei. A lei é genérica e abstrata. Não se pode fazer uma lei direcionada para uma pessoa. A decisão judicial torna concreta a lei, que é abstrata. Ela é a realização da vontade do legislador. É por isso que decisão judicial se cumpre, não se discute. Mas ela tem que representar a vontade da lei, votada pelo Parlamento, que é o Poder que representa a vontade do povo. Quando uma decisão judicial é totalmente divorciada da lei e da Constituição, quando viola a lei e a Constituição, ela não tem que ser cumprida”.
Bia Kicis prosseguiu: “É obrigação — é obrigação! — de qualquer pessoa de bem que respeite as leis e a Constituição se recusar a cumprir uma ordem ilegal. E foi isso que Elon Musk fez, mas aí o X começou a sofrer multas arbitrárias e perseguição, e ordem de prisão foi dada a seus representantes. E há pessoas que aplaudem, que acham bonito, e ainda chamam o Ministro de "salvador da democracia". Só se for da democracia relativa, que tantos aqui cantam em verso e prosa, a mesma que existe na Venezuela”.
A deputada relatou que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara convidou o ex-ajudante de Moraes, Eduardo Tagliaferro, para que relate como funcionam as estruturas criadas pelo ministro para promover a perseguição política. Bia Kicis lembrou: “Ele chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE ao tempo em que a Corte Eleitoral era presidida pelo Ministro Alexandre, durante o pleito de 2022. Tagliaferro deixou claro ter sofrido forte e permanente pressão do Ministro para produzir relatórios contra políticos bolsonaristas, de modo a persegui-los e censurá-los”.
A deputada explicou a gravidade da utilização de uma polícia política e a situação decorrente: “Estamos revivendo aqueles tempos do naz*** na Alemanha”. A deputada expôs como a extrema-esquerda, associada à velha imprensa, promove a desumanização de seus adversários políticos. Bia Kicis disse: “Nada melhor do que a transparência para instrumentar o povo brasileiro em defesa da nossa democracia — aquela que nós queremos, a verdadeira democracia, e não uma democracia relativa e fajuta”.
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