O presidente da Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos, Andrew N. Ferguson, anunciou que intimou as principais empresas de redes sociais americanas para que deixem de censurar americanos a mando de autoridades de outros países.
Ferguson disse:
“Os americanos ficaram indignados com a conivência do governo Biden com empresas privadas para vigiar e censurar cidadãos que não concordavam com suas políticas. Infelizmente, reguladores europeus estão pressionando empresas americanas a fazer o mesmo. A FTC sob Trump e Vance não tolerará um novo regime de vigilância e censura concebido em capitais estrangeiras.
Se as empresas censurarem americanos ou enfraquecerem a privacidade e a segurança de suas comunicações a mando de uma potência estrangeira, não hesitarei em aplicar a lei contra elas. Hoje enviei uma carta a 13 empresas de tecnologia pedindo que expliquem como pretendem cumprir as leis dos EUA que protegem os consumidores americanos diante dessas exigências estrangeiras.
Os americanos dependem da segurança e da privacidade de seus dados para se protegerem contra possíveis fraudes e contra a tirania. A FTC sob Trump e Vance garantirá que as empresas cumpram as leis do nosso país, e não os caprichos de tecnocratas estrangeiros”.
Em um comunicado à imprensa, a Comissão Federal de Comércio explicou:
“O presidente da Comissão Federal de Comércio (FTC), Andrew N. Ferguson, enviou hoje cartas a mais de uma dúzia de empresas de tecnologia de destaque, lembrando-as de suas obrigações de proteger a privacidade e a segurança de dados dos consumidores americanos, apesar da pressão de governos estrangeiros para enfraquecer essas proteções. Ele também as advertiu de que censurar americanos a pedido de potências estrangeiras pode violar a lei.
As cartas foram enviadas a empresas que oferecem serviços de computação em nuvem, segurança de dados, redes sociais, aplicativos de mensagens e outros serviços, incluindo: Akamai, Alphabet, Amazon, Apple, Cloudflare, Discord, GoDaddy, Meta, Microsoft, Signal, Snap, Slack e X.
As cartas observaram que as empresas podem se sentir pressionadas a censurar e enfraquecer as proteções de segurança de dados dos americanos em resposta a leis, exigências ou possíveis exigências de governos estrangeiros. Essas leis incluem a Lei de Serviços Digitais da União Europeia e a Lei de Segurança Online do Reino Unido, que incentivam as empresas de tecnologia a censurar discursos em todo o mundo, além da Lei de Poderes de Investigação do Reino Unido, que pode obrigar as empresas a enfraquecer suas medidas de criptografia para permitir que as autoridades britânicas de segurança tenham acesso a dados armazenados pelos usuários.
“Estou preocupado que essas ações de potências estrangeiras para impor censura e enfraquecer a criptografia ponta a ponta corroam as liberdades dos americanos e os sujeitem a inúmeros danos, como a vigilância por governos estrangeiros e o aumento do risco de roubo de identidade e fraude”, escreveu o presidente Ferguson.
A carta destacou que, à medida que as empresas consideram como cumprir as leis e exigências estrangeiras, elas ainda são obrigadas a cumprir a proibição do Ato da FTC contra práticas desleais e enganosas no mercado. Por exemplo, se uma empresa promete aos consumidores que criptografa ou protege as comunicações online, mas depois adota uma segurança mais fraca em resposta a exigências de um governo estrangeiro, tal ação pode ser considerada uma prática enganosa sob o Ato da FTC, observou a carta.
A FTC moveu dezenas de ações ao longo das últimas duas décadas contra empresas que não cumpriram suas promessas aos consumidores de adotar salvaguardas razoáveis para proteger os dados pessoais”.
O vice-secretário de Estado, Christopher Landau, agradeceu e disse: “obrigado! o Departamento de Estado o apóia a cada passo”. Landau acrescentou: “esta ótima notícia reforça o que eu disse ontem: o governo Trump não facilitará nem tolerará a vigilância ou a censura por parte de governos estrangeiros em solo americano. Não existe “exceção por solicitação de governo estrangeiro” à Primeira Emenda”.
Na véspera, Christopher Landau havia publicado uma resposta à manifestação do X (antigo Twitter), que publicizou sua cooperação com a investigação do Brasil pela Seção 301 ordenada por Trump. Na sua manifestação, o X denunciou as práticas abusivas de censura e perseguição do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e também do Tribunal Superior Eleitoral.
Christopher Landau compartilhou a publicação em que o X anunciou sua manifestação e disse: “enquanto o governo Trump estiver no comando, indivíduos e empresas dos Estados Unidos podem ter a certeza de que nenhum governo estrangeiro terá permissão para censurar a expressão de cidadãos ou empresas americanas em solo americano. Nenhum juiz brasileiro ou qualquer outro tribunal estrangeiro pode se sobrepor à Primeira Emenda. Ponto final”.
Ouça o texto da carta enviada pela Comissão Federal de Comércio americana às empresas de tecnologia:
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Comissão Federal de Comércio
WASHINGTON, D.C. 20580
Gabinete do Presidente
Prezado(a) [CEO/Executivo(a) da Empresa]:
Os americanos valorizam, com razão, a Primeira Emenda e sua garantia da liberdade de expressão.
Entendemos que a grandeza e a prosperidade dos Estados Unidos decorrem, em grande parte, de seu firme compromisso com a livre troca de ideias. Sabemos, como sabia Benjamin Franklin aos dezesseis anos, quando escreveu no The New-England Courant, sob o pseudônimo de uma viúva de meia-idade chamada Silence Dogood, que “sem liberdade de pensamento, não pode haver sabedoria; e sem liberdade de expressão, não pode haver liberdade pública...”. No século XXI, as praças públicas em que os cidadãos se reúnem para trocar ideias e debater animadamente agora incluem as plataformas online. Como essas plataformas se tornaram tão importantes para o discurso público, a censura generalizada na internet nos últimos anos indignou o povo americano. Não apenas os americanos foram censurados e expulsos de plataformas por expressarem opiniões e crenças que não eram compartilhadas por uma pequena elite do Vale do Silício, como também a administração anterior trabalhou ativamente para incentivar essa censura.
O presidente Trump pôs fim, de forma rápida, à instrumentalização do governo federal contra os americanos e suas liberdades, mas governos estrangeiros representam ameaças crescentes e contínuas à livre troca de ideias. As empresas podem estar censurando americanos em resposta a leis, exigências ou possíveis exigências de potências estrangeiras. E as políticas contrárias à criptografia desses governos podem estar levando empresas a enfraquecer medidas de segurança de dados e outros meios tecnológicos que permitem aos americanos exercerem seu direito à comunicação anônima e privada.
Especificamente, houve várias tentativas recentes de governos estrangeiros de pressionar sua empresa a censurar conteúdo ou a reduzir a segurança dos usuários de seus serviços. Exemplos incluem:
- A Lei de Serviços Digitais da União Europeia (DSA), que “incentiva as empresas de tecnologia a censurar discursos, inclusive fora da Europa”;
- A Lei de Segurança Online do Reino Unido, que exige que as plataformas online “protejam” seus usuários de danos, detectando e removendo “conteúdo ilegal”;
- A Lei de Poderes de Investigação do Reino Unido, por meio da qual o governo britânico tem exigido que empresas enfraqueçam suas medidas de criptografia para permitir que autoridades tenham acesso a dados armazenados pelos usuários.
Estou preocupado que essas ações de governos estrangeiros para impor censura e enfraquecer a criptografia de ponta a ponta corroam as liberdades dos americanos e os sujeitem a inúmeros danos, como vigilância por governos estrangeiros e aumento do risco de roubo de identidade e fraude. Também me preocupa que empresas como a sua tentem simplificar a conformidade com leis ou exigências estrangeiras censurando americanos ou submetendo-os à vigilância, mesmo quando os pedidos estrangeiros não exigem tecnicamente isso. De fato, governos estrangeiros que buscam limitar a liberdade de expressão ou enfraquecer a segurança de dados nos Estados Unidos podem contar com o fato de que as empresas têm o incentivo de adotar políticas uniformes em diferentes jurisdições.
Ao lidar com essas exigências regulatórias internacionais equivocadas, lembro que sua empresa tem obrigações independentes com os consumidores americanos, conforme a Seção 5 do Ato da Comissão Federal de Comércio, que proíbe práticas desleais ou enganosas no comércio. Como agência de proteção do consumidor da nação, a FTC tem atuado há mais de duas décadas contra empresas que não cumprem suas promessas de privacidade e segurança de dados. A Comissão tem mantido firmemente que empresas que coletam, usam, compartilham ou transmitem dados pessoais dos consumidores devem empregar medidas de segurança razoáveis, incluindo criptografia de informações sensíveis, para protegê-las contra acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Empresas que prometem que seu serviço é seguro ou criptografado, mas falham em usar criptografia de ponta a ponta quando apropriado, podem enganar consumidores que esperam razoavelmente esse nível de confidencialidade. Além disso, em certas circunstâncias, a ausência de medidas como a criptografia de ponta a ponta pode constituir uma prática desleal.
Enfraquecer a criptografia ou outras medidas de segurança para cumprir leis ou exigências de governos estrangeiros também pode violar a Seção 5. Se uma empresa promete aos consumidores que protege suas comunicações online, mas adota uma segurança mais fraca devido à pressão de governos estrangeiros, essa conduta pode enganar consumidores que esperam segurança efetiva, e não maior vulnerabilidade a violações ou interceptações. O mesmo vale para situações em que não se informa claramente que tais mudanças foram feitas devido à ação de um governo estrangeiro.
Censurar americanos para atender a leis ou exigências de governos estrangeiros também pode violar a Seção 5. Os consumidores americanos não esperam, de forma razoável, serem censurados para satisfazer potências estrangeiras. Além disso, a ausência de divulgação clara de que políticas de censura foram adotadas em função de ações de governos estrangeiros pode enganar consumidores que não desejariam usar um serviço sujeito a esse tipo de controle.
Proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos americanos e salvaguardar sua liberdade combatendo a censura ilegal são prioridades para a FTC sob a administração Trump-Vance. Parte essencial desse esforço é o diálogo com as partes interessadas sobre esses temas importantes. Convido você a entrar em contato até quinta-feira, 28 de agosto, para agendar uma reunião com meu gabinete a fim de discutirmos como, diante das pressões regulatórias globais, sua empresa cumprirá seus compromissos de privacidade e segurança com os consumidores americanos e suas obrigações legais nos Estados Unidos.
Atenciosamente,
Andrew N. Ferguson
Presidente
Comissão Federal de Comércio
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