O senador Marcos Rogério, da tribuna, fez um discurso cobrando maturidade dos colegas e ação efetiva contra o ativismo judicial desenfreado de membros do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. O senador apontou a “decisão do Judiciário brasileiro - na verdade, do Supremo Tribunal Federal -, de atuar em temas que extrapolam a sua competência, que exorbitam o seu papel constitucional”.
Marcos Rogério lembrou que é o Legislativo quem faz as leis, mas o Supremo vem assumindo esse papel sem qualquer reação. Ele disse: “o papel de legislar compete ao Parlamento brasileiro, compete ao Senado da República, compete à Câmara dos Deputados, por aqueles que foram legitimamente eleitos. Já não é de hoje que o Judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal”.
O senador lembrou: “No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra”. Marcos Rogério deu uma série de exemplos do ativismo judicial, e lembrou que, enquanto discursava, o Supremo Tribunal Federal está dando mais uma mostra de ativismo, no caso da descriminalização de substâncias. O senador disse: “Será que o Brasil precisa escolher o caminho pior? E vejam, pela via imprópria, porque não é via própria o Judiciário brasileiro, é a via imprópria. Ele é deslegitimado a atuar com um ativismo tão grande, tão abusado, tão abusado”.
O senador apontou o desrespeito ao parlamento e a precariedade das normas criadas sem respeito ao devido processo: “Isso é tratar com menoscabo, com desvalor, com desrespeito o Parlamento brasileiro. Isso é um atentado à democracia, porque democracia é muito mais do que isso, mas pressupõe também separação de Poderes, Estado democrático de direito. E a norma, para ser válida, tem que obedecer o caminho natural, a legitimidade de quem propõe, a regularidade de como tramita até sua sanção ou promulgação, no caso das emendas constitucionais”.
O senador Marcos Rogério afirmou: “está chegando a hora de o Parlamento brasileiro ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal. Nós temos instrumentos próprios para atacar decisões que exorbitem o seu papel e que desafiam o papel constitucional de outro Poder”. O senador explicou que os Projetos de Decretos Legislativos já foram utilizados para anular decisões do Executivo e poderiam ser utilizados contra decisões do Judiciário.
Ele disse: “Qual é o fundamento, qual é o embasamento, a base para se propor um projeto de decreto legislativo? Uma decisão do Executivo que extrapola os limites da lei e invade o papel do Legislativo.Ora, mas e quando o Judiciário é o autor dessa façanha? E quando é o Judiciário aquele a desafiar a autoridade de outra Casa, o papel de outra Casa? Então, está na hora de este Parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um Poder acha que está acima do outro Poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado. Isso está errado”.
O senador ponderou: “talvez, num tema tão sensível e de impacto tão previsível como esse das drogas, seja a oportunidade para o Parlamento chamar de volta a autoridade que tem. Decisões que desafiam o papel legiferante, o papel do Parlamento, precisam ser encaradas”.
O senador alfinetou as lideranças do Senado, apontando a covardia em tomar alguma ação contra o ativismo, e lembrou que as omissões vêm de longe. Ele lembrou: “O ativismo é algo que cresce porque desde o começo se tolerou”. Marcos Rogério acrescentou: “enquanto esta Casa, o Senado Federal, Câmara dos Deputados não tiverem a coragem de exigir um reposicionamento, usando os instrumentos que têm, que são próprios, isso é algo que não vai parar”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 25 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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