A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoveu uma “sabatina” coletiva dos indicados para cargos no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. Embora nada tenha sido perguntado aos candidatos cujas indicações foram “carimbadas” pela casa legislativa, alguns senadores se manifestaram sobre a responsabilidade dos cargos que serão assumidos.
O senador Marcos Rogério lembrou: “a gente está vivendo um período de apagão de garantias no país, com a Constituição colocada de lado, a lei colocada de lado. Órgãos que foram criados para promover o aperfeiçoamento a partir das normas, para promover o aperfeiçoamento a partir das regras, regras constitucionais, regras legais, por vezes, têm avançado para temas que não são temas da sua alçada, não são temas da sua competência”.
Marcos Rogério deu o exemplo da questão das desapropriações de terras que estão gerando conflitos crescentes em todo o país, a partir de uma decisão do CNJ. Ele apontou: “Hoje, uma decisão do CNJ vincula o Tribunal de Justiça do meu estado e de qualquer parte do Brasil, e se torna praticamente impossível promover uma reintegração de posse. Desembargadores que cumprem a sua função, que conhecem a realidade local, que decidem em cima dos autos, conhecem a vida como ela é, mas é impraticável aquilo que foi desenhado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Um instrumento ancorado na Constituição, na lei? Não, não. Um desenho que alguém criou com regras impraticáveis e que está promovendo no campo esse clima de insegurança, de incerteza e até de violência”.
O senador afirmou: “Se não gostam alguns da Constituição, existem meios próprios para mudar a Constituição. Se não gostam da legislação, seja complementar, ordinária, regulamentar, enfim, que se modifique, mas dentro do devido processo legislativo, e que o processo se estabeleça dentro do devido processo legal. Agora, não é ao que nós temos assistido”
Marcos Rogério deu outro exemplo em que o CNJ se colocou acima das leis e do processo legislativo, determinando regras que deveriam ser criadas por leis. Ele apontou que o tema não é debatido porque questionar não seria politicamente correto, e disse: “E eu vou rasgar a Constituição Federal, a legislação brasileira, em nome do politicamente correto? Pelo visto, para alguns não interessam mais Câmara dos Deputados, Senado Federal, Poder Legislativo, porque tudo se resolve nas barras do Judiciário ou nas barras dos conselhos”.
O senador pediu desculpas pelo desabafo e alertou: “quando se vê a sociedade inquieta, a sociedade incomodada, movimentos que acontecem Brasil afora e que pressionam os nossos gabinetes - quando chegamos a um aeroporto, quando chegamos a uma cidade para um evento, somos abordados -, isso é porque a sociedade não se vê mais respeitada naquilo que é seu direito. O poder emana do povo, e é para esse povo que nós, representantes, estamos aqui, cumprindo a nossa função”.
Marcos Rogério alertou ainda que o ativismo está se expandindo: “o papel do Poder Legislativo diminuído, quase que suprimido, porque instâncias que são importantes - e eu defendo a sua importância, defendo o seu papel - mas que não têm investidura para tal estão a usurpá-lo. E, se antes essa era uma atitude, uma iniciativa do progressismo judicial, desse neoconstitucionalismo, no âmbito apenas do Judiciário, isso avança para os conselhos também”.
O senador explicou: “O que nós não podemos permitir é que aquilo que a Constituição não estabeleceu - às vezes até veda -, aquilo que a legislação não estabeleceu se faça por meios impróprios - essas estruturas que foram criadas e que são importantes -, porque isso desmonta todo o modelo que foi estabelecido”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há 29 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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