O Congresso Nacional derrubou, entre outros vetos, o veto de Lula ao Marco Temporal, que foi criado, repetindo o texto que já existia na Constituição Federal, mas que foi reiterado em uma lei nova, em reação ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu legislar no lugar dos representantes eleitos pelo povo.
Durante a votação no Senado, entre os discursos dos senadores que explicavam como a decisão do Supremo eliminava a segurança jurídica e o direito de propriedade no País, o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo Lula, fez um discurso, trêmulo de raiva com a perspectiva da derrubada do veto, e disse que o Supremo decidiu e decidirá novamente, contra o Congresso Nacional. Ele disse: “por óbvio, a decisão virá por obra de qualquer ação de qualquer entidade representativa dos povos originários”.
O senador Rogério Marinho, em discurso inflamado, rebateu o líder do governo Lula, reafirmando a independência do Legislativo. Ele disse: “ouvi há pouco o líder do governo falar, e isso tem sido recorrente, que haverá uma instância subsequente ao Congresso, como se o Judiciário, e o Supremo Tribunal Federal, sempre fossem uma espécie de linha auxiliar do governo ou daqueles que se julgam prejudicados pela vontade popular expressa pelo Parlamento legitimamente eleito pelo povo brasileiro”. Sob aplausos, ele prosseguiu: “tá na hora de parar com esse tipo de situação, de aviltar o parlamento. Nós temos que ter a responsabilidade de fazer a nossa parte”.
Rogério Marinho declarou: “digo a V. Exa., com a serenidade, a tranquilidade e a convicção de que nós somos um parlamento livre, de que não devemos aceitar nem tolerar amarras e mordaças, e que esse tipo de comportamento precisa ser repudiado, principalmente quando parte de integrantes desta instituição. Ou nós nos afirmamos e nos damos o respeito, ou ninguém nos respeitará. Cada um pode e deve ter sua opinião, igualmente respeitada. Agora, não podemos continuar com esse tipo de comportamento, que diminui e apequena o parlamento. Viva o Brasil, viva o povo brasileiro, viva o parlamento brasileiro! É não!”.
O veto de Lula foi derrubado.
Nos últimos anos, a extrema-esquerda recorreu reiteradamente às cortes superiores, onde sempre é atendida, para substituir o Legislativo, em diversos temas, inclusive substituindo o Ministério Público, apresentando petições criminais em inquéritos abertos de ofício e até mesmo pedindo prisões. Muitos desses pedidos são atendidos em tempo recorde, ignorando completamente o Ministério Público no processo.
Empresas envolvidas em escândalos bilionários de corrupção foram alvo de diversas medidas judiciais, em processos, após a apresentação de provas, e seguindo o devido processo legal. Não há notícia de que empresas acusadas de corrupção, mesmo com as provas, tenham sofrido medidas “cautelares” de apreensão de todos os seus equipamentos ou de toda sua receita. Esse tipo de medida, entretanto, é comum em inquéritos conduzidos nas cortes superiores contra conservadores e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesses inquéritos, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa; entre outras. A tudo isso, o Senado assistiu inerte. Nem mesmo a morte, no cárcere, de um preso político do ministro Alexandre de Moraes foi capaz de tirar o Senado de sua letargia conivente.
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