O senador Marcos Rogério expôs, da tribuna do Senado, o estrago que está sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal ao passar a legislar no lugar do Congresso Nacional. O senador iniciou apontando que a invasão das atribuições já tinha sido tema de outros senadores na mesma sessão, e passou a analisar uma das decisões mais recentes da Corte, que validou a possibilidade de desapropriação de terras produtivas.
O senador disse: “Olha o rumo que o Brasil está tomando! O instituto da segurança jurídica sendo desafiado por aquela corte, que deveria ser justamente a asseguradora da segurança jurídica, mas é de lá que estão partindo decisões que relativizam, enfraquecem a segurança jurídica”.
Marcos Rogério leu uma série de manifestações mostrando o absurdo da decisão, e lembrou a inquietação gerada por decisões que desrespeitam a Constituição e ameaçam direitos fundamentais. O senador lembrou que o tema da desapropriação é apenas o mais recente de uma série de invasões às prerrogativas do Legislativo. Ele disse: “não vale mais o que o Parlamento aprova e o que o Executivo sanciona; o que vale é aquilo que os juízes dizem que vale”.
O senador afirmou: “É muito triste a cena atual do Brasil: o Supremo Tribunal Federal, que tem um papel fundamental dentro do Estado democrático de direito, tem adotado uma pauta absolutamente desconectada com o Brasil real, pautas que minorias defendem e que não alcançam eco, que não alcançam a aprovação dentro do Parlamento, e, pela via do Judiciário, dá-se o bypass, passa-se o chapéu no Parlamento e, na esteira do Judiciário, estão legislando. É um julgamento, dentro da esfera jurisdicional, com efeito normativo, com efeito legislativo, porque, depois que se criou a ideia do efeito erga omnes ou da repercussão geral, esses institutos na verdade passaram a dar à Suprema Corte o papel de Legislativo, o papel de legislar. É o supremo legislador federal”.
O senador Marcos Rogério concluiu questionando: “existe golpe maior à democracia do que o desrespeito entre os Poderes da República? O que é mais antidemocrático numa separação de Poderes, num sistema de freios e contrapesos, naquilo que defendeu Montesquieu e tantos outros grandes? Separação de Poderes, equilíbrio. Um Poder se sobrepondo ao outro, usurpando a competência do outro, isso é uma violação justamente ao Estado de direito, à própria democracia. Democracia não é aquilo que eu penso que é ou o que eu digo que é; democracia não se limita àquilo que o Supremo acha que é democracia. Quem se diz democrata ou que se diz defensor da democracia, antes de qualquer coisa, deve respeito à Constituição Federal”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 26 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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