O deputado Osmar Terra explicou o papel do parlamento e assinalou a importância das omissões das Casas Legislativas, durante audiência pública organizada pelo deputado Coronel Meira na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que debateu a situação dos presos políticos do Brasil.
O deputado iniciou: “quem é o dono do Brasil? É o povo”. Ele explicou que o primeiro artigo da Constituição determina que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, e expôs: “de quatro em quatro anos, o povo diz: ‘quem vai falar por mim é o deputado tal’. É o povo que determina quem vai falar por ele e quem vai decidir as regras que ele vai viver neste país. Não é o Supremo”.
Osmar Terra lembrou: “a Câmara dos Deputados é a representação legítima do povo brasileiro em toda a sua grandeza”. Ele acrescentou: “Esta Casa tem o poder real de comandar o país, de ditar as regras e dizer o que quer, inclusive para os outros poderes. O presidente da República tem que tomar posse nesta Casa, senão ele não é presidente da República. Ele tem que ser aceito por esta Casa quando ele toma posse. Então, nós temos que fazer valer esta regra, que é a regra maior da Constituição. Não tem nada mais importante na Constituição do que dizer quem manda no país. E quem manda no país é esta Casa. Pode ter defeitos, mas é esta Casa que tem que conduzir o processo democrático”.
O deputado afirmou: “Não vai ser nenhum outro poder que vai dizer que nós não podemos ser livres na internet. Que nós não podemos dizer o que nós pensamos na internet. Que, se contrariar o outro poder, é fake news. Quem é que diz o que é fake news? Quanta mentira nos contaram nos últimos anos, inclusive durante a pandemia? Quanta mentira nos contam hoje? Que interessam ao governo brasileiro, mas não interessam ao povo brasileiro”.
Osmar Terra conclamou os colegas a agirem como parlamentares e cobrarem das lideranças que se ergam à altura de seu papel. Ele disse: “Esta casa tem que fazer valer a sua grandeza, e conduzir o processo de pacificação deste país, e de anistia, para que se retome o trabalho neste país, o trabalho sério, visando a prosperidade neste país, e que não fique paralisado por processos de exceção como nós estamos vivendo. Esta Casa tem essa responsabilidade, e este dia está servindo para a gente reforçar essa questão das prerrogativas, e das prerrogativas a favor da liberdade e não da opressão. Essa medida a favor da liberdade de dizer o que pensa e fazer, inclusive, uma manifestação, sem ser caracterizada como golpe. Então, eu acho que nós temos que fazer valer isso e trabalhar, dentro desta Casa, a questão da anistia política, e de fazer valer as regras legais que têm que ser respeitadas no nosso país”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que mencionou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.
Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito passa de corregedor em corregedor, subtraindo a renda do trabalho de famílias e empresas. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho é retida sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
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