O deputado Maurício Marcon reagiu prontamente ao anúncio de que a Advocacia-Geral da União pediu uma liminar ao Supremo Tribunal Federal, para que o voto do ministro Toffoli sobre regulação de redes sociais passe a valer imediatamente, atropelando a atribuição do Congresso de legislar e acabando de enterrar a liberdade de expressão no país. O pedido também atropela, naturalmente, os votos dos outros ministros do Supremo, considerados, pelo AGU, irrelevantes para o deslinde da causa.
A atuação simultânea da Procuradoria-Geral da República, que requereu a instauração de um inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro por defender os direitos humanos dos brasileiros, e da Advocacia-Geral da União, que requereu que o Supremo Tribunal Federal legisle através de liminar para impor censura aberta às redes sociais, mostrou, mais uma vez, aos brasileiros, o caráter ditatorial do governo Lula em sua atuação conjunta com o STF, e gerou comentários nas redes sociais.
O ex-presidente Jair Bolsonaro publicou um texto, dizendo:
“O Disfarce da Censura: A Farsa da Regulação das Redes no Brasil.
Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a deputada Bia Kicis alertou sobre a criação de órgãos de controle no governo Lula e sobre o ridículo das narrativas de que basta incluir a palavra “democrático” no título para legitimar iniciativas totalitárias.
A deputada apontou que, no nome “Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, a palavra “democracia” tem o mesmo uso que tinha nos nomes das repúblicas comunistas, que nada tinham de democráticas. Bia Kicis disse: “temos vários países que se intitulam Repúblicas Democráticas e lá o que menos existe é democracia, da mesma forma, numa Procuradoria em cujas atribuições lemos representar a União judicial e extrajudicialmente nas demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à ‘desinformação sobre políticas públicas’”.
O senador Márcio Bittar se exaltou ao comentar, da tribuna, as mentiras e narrativas que são propagadas por membros e apoiadores do governo Lula, sem qualquer consequência. O senador arrolou diversas declarações do Advogado-Geral da União, sem qualquer conexão com a realidade e agressivas ao Legislativo, e disse: “Olha o que esse - desculpem a expressão - animal está dizendo! Ele está criticando o Congresso, que, no mundo democrático, criou as leis mais rigorosas do planeta na questão ambiental. Ele está criticando o Congresso, dizendo que nós não criamos as leis. Então, ele desconhece, é um ignorante e é o Advogado-Geral da União!”.
O senador prosseguiu relatando que o Advogado-Geral da União reproduziu as mentiras que estão sendo divulgadas pela extrema-esquerda, que afirma que há um projeto que iria privatizar praias. Bittar disse: “Aqui o Ministro propaga fake news. Não existe privatização de praias com risco ambiental algum. O projeto, como explicado pelo Senador Flávio, é sobre cessar as taxas absurdas cobradas desde o tempo da Coroa. Mas o que o Advogado da União quer, militante político... É um militante político. Ministro do Supremo Tribunal Federal de uns anos para cá dá opinião de tudo, por que ele também não pode dar, não é?”.
O jornalista Michael Shellenberger, que revelou os chamados Twitter Files Brasil, documentos internos da rede social X, antigo Twitter, que mostram que o judiciário controlado por Alexandre de Moraes ordenou a censura e a perseguição de cidadãos brasileiros, comunicou, pelas redes sociais, que recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, após começar a ser, ele próprio, também perseguido.
O deputado Marcel Van Hattem mostrou, da tribuna da Câmara, sua indignação com a ação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, de perseguição à imprensa, consubstanciada em uma “notícia de fato” feita pelo AGU contra o jornalista Michael Shellenberger, que divulgou os chamados Twitter Files, arquivos internos do Twitter que revelaram como o judiciário controlado por Alexandre de Moraes agiu para censurar e perseguir dissidentes políticos antes e durante o período eleitoral.
A petição do AGU foi endereçada ao próprio ministro Alexandre de Moraes e o representante da União alegou ver, na divulgação da matéria jornalística, uma suposta “tentativa de desestabilizar o estado democrático instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a partir da publicação de documentos de cunho sigiloso exarados em processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral”.
Durante sua live semanal, a deputada federal Bia Kicis apontou diversos exemplos da perseguição política e censura que vêm crescendo no governo Lula. Ela lembrou que a Advocacia-Geral da União criou um órgão, que chama de ‘procuradoria de defesa da democracia’, e vem, através dele, buscando calar opositores do regime. Ela disse: “Estamos assistindo à AGU, por meio daquela sua procuradoria, que eles chamam de ‘defesa da democracia’… fazendo aberrações. A última delas até mereceu um editorial do Estadão, gente. O Estadão que tanto atacou o Bolsonaro e ajudou a eleger o Lula, o Dilmo, está agora fazendo editorial criticando a atuação da AGU. Dessa vez, a investida da procuradoria foi contra o jornalista Alexandre Garcia”.
Enquanto respondia a um questionamento, a deputada lembrou: “a gente sabe que a gente não está vivendo numa democracia. Nós estamos vivendo na democracia relativa do Lula, com uma ditadura da toga, com deputado cassado, deputado preso, infelizmente, um senado acovardado, que não faz o seu papel. E a gente não desiste, a gente continua lutando. A oposição”.
Em pronunciamento na tribuna, o senador Rogério Marinho fez um duro discurso conclamando o Senado a agir contra os excessos que vêm sendo cometidos contra as liberdades e garantias individuais, e contra a consolidação de uma ditadura no País. O senador citou a célebre de frase George Washington: "Quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos para o abate".
Marinho disse: “nós estamos vivendo tempos que nos desafiam para que sejamos resilientes, para que não percamos a indignação, mas que tenhamos serenidade e inteligência nesse necessário enfrentamento, em defesa do que acreditamos ser justo, correto, e eu diria até, Sr. Presidente, valores indeléveis de que não podemos abrir mão, valores que dizem respeito à forma como foi formada a sociedade brasileira, em respeito àqueles que se expressam, mesmo que de forma, às vezes - eu diria -, exagerada. Porque nós tivemos, ao longo da nossa vida pública, vários exemplos de que, na hora em que se sufoca a liberdade de expressão, isso desarruma o tecido democrático da nação”.
Da tribuna, o senador Eduardo Girão protestou contra as mais recentes mostras de autoritarismo e exigiu uma reação por parte do Senado Federal. O senador disse: “vou trazer dados aqui que me deixam preocupado com essa Gestapo do atual Governo Lula, agindo enquanto a gente acha que vive ainda em democracia”.
O senador afirmou: “Nós estamos numa pseudo democracia no Brasil e essa verdade precisa ser entregue à nação. Mais uma ação, ferindo a Constituição em seu art. 5º, inciso XI, que garante a liberdade de expressão, e o art. 220, que proíbe a censura, está aqui. Dessa vez não veio através do famigerado inquérito das fake news, aberto há mais de quatro anos, em que o mesmo ministro acusa, investiga, julga e condena, sem obedecer ao devido processo legal. Dessa vez, foi a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, no âmbito da AGU, que acabou de ingressar com uma ação civil pública contra o apresentador, o comunicador Tiago Pavinatto, da Jovem Pan News, pleiteando uma indenização por danos morais de R$300 mil. Tal ação é motivada em virtude de críticas feitas contra o Ministro Flávio Dino, quando este visitou o Complexo da Maré, no Rio de janeiro. Não se pode mais criticar. Essa é a grande realidade”.
Da tribuna da Câmara, a deputada Bia Kicis denunciou excessos, abusos e ilegalidades perpetrados pelo governo Lula para silenciar e perseguir os opositores. A deputada questionou o sigilo imposto às imagens do 8 de janeiro e as ações contra a instalação de uma CPI que possa investigar todos os fatos ocorridos naquela data.
